Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 523, de 18/11/1987

Sem revogação expressa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.