Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.657, de 13/05/2004
Sem revogação expressa
Substitui os anexos II e III referidos no artigo 1º do Decreto 46.865, de 2002, que autoriza o DER a celebrar convênios com Municípios, objetivando a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros
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