Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.046, de 06/07/2020
Sem revogação expressa
Altera a redação do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, que reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP
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