Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.631, de 30/03/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto 50.013, de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão Aliança, do imóvel que especifica