Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 12.146, de 29/08/1941

Revogada

Cria a Comissão de Fiscalização de Preços dos Gêneros de Primeira Necessidade

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.