Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 12/06/1970
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital - 3.° Subdistrito - Penha, necessário à construção da Escola Industrial do Bairro da Penha
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