Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.318, de 06/03/1979
Sem revogação expressa
Os estabelecimentos de gêneros alimentícios, abertos à presença de público, fiscalizados pela Secretaria de Estado da Saúde, diretamente ou por órgão que tenha recebido delegação mediante convênio, são obrigados a confeccionar e a afixar cartazes indicativos dos órgãos sanitários que os fiscalizam.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.