Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.842, de 05/03/2020

Sem revogação expressa

Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas