Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.106, de 27/11/1974
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 3.650, de 13 de maio de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.