Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.790, de 04/05/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Angatuba, imóvel situado no município de Angatuba, necessário à construção da Escola Estadual de Primeiro Grau.
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