Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.345, de 13/01/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços no km 159+700m da Rodovia General Milton Tavares de Souza, SP-332, Municípios de Artur Nogueira e Engenheiro Coelho e Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas.