Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.970, de 30/11/1993
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS relacionados com operações realizadas por intermédio de Bolsa de Mercadorias
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