Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.818, de 18/05/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à implantação de Vias Marginais na Rodovia Anhanguera -SP-330, entre o km 92 ao km 98, localizado no Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica
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