Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.009, de 26/03/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de implantação do retorno em nível no km 180+190m da Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, em Conchal, Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas