Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.900, de 18/04/1983
Sem revogação expressa
Simplifica a publicação dos pedidos de licença médica alterando o disposto no artigo 489, do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Servidores Públicos - R.G.S.
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