Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.549, de 18/06/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos de acesso nos km 458, km 462, km 473+500m e km 497, da SP-322, Rod. Armando Salles de Oliveira, localizadas nos Municípios de Olímpia, Guaraci, Altair e Icém, que especifia e dá providências correlatas