Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.177, de 19/09/2007
Sem revogação expressa
Introduz alteração no Decreto nº 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista
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