Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.657, de 27/04/2021
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, aprova o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências
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