Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 61, de 21/08/1972
Sem revogação expressa
Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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