Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.241, de 13/10/2020

Sem revogação expressa

Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, a Divisão de Crimes Cibernéticos - DCCIBER e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.