Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.379, de 21/10/1986
Sem revogação expressa
Dá nova redação e inclui parágrafo único ao Artigo 1.º da Lei n. 4.963, de 14 de março de 1986
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.