Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.973, de 23/11/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG do Jardim Ismênia
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