Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.466, de 21/09/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor da SABESP de imóvel.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.