Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.288, de 29/12/2009
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.316, de 8 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santa Cruz da Conceição, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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