Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.972, de 05/09/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo-COMGÁS, o imóvel necessário à execução das obras de passagem do duto de gás natural, situado no Município de Jaguariúna
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