Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.551, de 27/12/1907
Sem revogação expressa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS NO MUNÍCIPIO DE SÃO VICENTE DESTINADOS AO ESTABELECIMENTO DEPURADOR DOS ESGOTOS DE SANTOS E SÃO VICENTE
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