Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.002, de 21/05/1955
Revogada
Estende a isenção prevista no artigo 1.º da Lei n. 1.891, de 14 de novembro de 1952, aos requerimentos de matrícula nos estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados, e aos documentos que instruirem esses requerimentos
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