Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 20, de 11/07/1949

Sem revogação expressa

Resolve, reformar em parte a decisão a que se refere o Acórdão de 21 de junho de 1948 (Porc. n° 1.053/48) desse colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob o n° 314/48, referente à locação de serviços de D. Carmem Silva, pela Secretaria de Estado de Negócios da Educação, retroaja, para todos os efeitos, à 22 de Março de 1948.