Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.574, de 28/11/2014

Sem revogação expressa

Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.