Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.694, de 23/12/1997
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de São Paulo...AABESP.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.