Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.660, de 04/04/2002
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.