Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.992, de 24/09/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, terreno situado naquele município, destinado à construção da EEPG. "Jardim Araguaia".
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