Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.369, de 21/09/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva, imóvel situado naquele Município necessário à construção do prédio do Foro
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.