Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.710, de 11/02/2008
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, das dependências do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
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