Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.020, de 26/09/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóveis situados no município e comarca de Cubatão necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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