Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.368, de 10/10/1995
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 34.874, de 05/05/1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Monte Alto, terreno situado naquele município
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