Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.968, de 18/07/2006
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.