Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 943, de 24/01/1951
Sem revogação expressa
Isenta do pagamento de frete ferroviário o transporte de pombo-correio em todas as estradas de ferro de propriedade do Estado ou por ele administradas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.