Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.289, de 13/05/1966
Sem revogação expressa
Estende aos professores contratados da Universidade de São Paulo, estáveis no serviço público, por mandamento constitucional, o disposto no artigo 6.º da Lei n. 5.772, de 12 de julho de 1960
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