Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1, de 15/01/1842
Revogada
DERROGA O ARTIGO 36 DA LEI PROVINCIAL Nº 25 DE 23 DE MARÇO DE 1841, E DETERMINA QUE AS APÓLICES QUE EM OBSERVÂNCIA DESSA LEI FORAM COMPRADAS, SERÃO REVENDIDAS QUANTO ANTES, E SEU PRODUTO RECOLHIDOS AOS COFRES PROVINCIAIS
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