Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.103, de 30/07/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Jundiaí, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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