Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.081, de 11/09/2002
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situada no Distrito do Pari, Município e Comarca de São Paulo, necessária para a implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.