Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.181, de 17/10/2019
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacinais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.