Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.363, de 11/07/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender despesas com execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959.
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