Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.354, de 27/01/1994
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 33.079, de 13/03/1991, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Guaíra, do imóvel que especifica
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