Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.669, de 29/09/1976

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Penápolis, subdistrito de Penápolis e Comarca de Penápolis, necessário à construção do acesso da SP.300 à cidade de Avanhandava, a ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.