Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.566, de 26/02/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Caraguatatuba, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.