Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.988, de 17/07/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo, por sua Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
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