Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.591, de 22/05/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso, a título gratuito e por prazo de 150 dias, em favor do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, de parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.