Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.002, de 20/11/1936
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o pagamento ao depósito de indústrias e profissões pelos engenheiros e arquitetos.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.